ACEIAS
ACEIAS – Associação Caçadorense de Educação Infantil e Assistência Social foi criada da necessidade de um reordenamento jurídico da COMAM – Comissão Municipal de Assistência ao Menor, criada pela Lei Municipal nº 43/70.
A partir de 1971 a COMAM passa a desenvolver suas ações com o objetivo de atender meninos de rua e encaminhá-los ao mercado de trabalho, através da iniciativa do Juizado e Promotoria Pública, com apoio da Associação Comercial, Associação Médica e Odontólogos, Prefeitura e Câmara de Vereadores da época.
O cenário de atendimento à criança e ao adolescente, neste período da COMAM, por volta dos anos 80, estava baseado no Código de Menores e da Política Nacional de Bem Estar do Menor, trazendo ações voltadas ao processo preparatório ao mercado de trabalho, com o intuito de retirá-los do ambiente da rua, para tanto, a Entidade criou a Guarda Mirim, Projeto Engraxate, Projeto Padaria, Casa Lar, Marcenaria, Creches (creches domiciliares) e Pré-Escola, atendendo crianças de 0 a 6 anos, e proporcionando às mães a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, melhorando assim a renda familiar.
Na década de 90, com a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente –ECA, em parcerias com outros Órgãos Públicos, foi possível desenvolver programas nacionais para combater a violência infantil e juvenil, com importantes impactos sociais, dentre eles o Programa Sentinela.
Também desenvolvemos o Programa de adolescentes infratores no Centro de Internamento Provisório-CIP; medidas socioeducativas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade-PSC, sempre com o objetivo de reintegrar este público à família e à sociedade.
Entre os anos de 2012 a 2014 executamos o Programa de Semiliberdade, através de Convênio com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a finalidade de desenvolver a política de promoção e defesa de direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Foram 29 anos enquanto COMAM, trabalhando com uma Política de Bem Estar do Menor ao Sistema de Garantia de Direitos, efetivado com o Estatuto da Criança e do Adolescente, gerando a ampliação dos direitos e adequações necessárias no direcionamento das ações a crianças e adolescentes de Caçador, no âmbito de Promoção e Defesa de Direitos.
É importante ressaltar, que a Entidade, desde o período da COMAM, sempre atuou desenvolvendo programas voltados não somente à criança, mas também à família, como um instrumento de ação preventiva no trabalho em conjunto com a comunidade, como forma de potencializar a transformação da realidade.
Em consenso com a Diretoria, o Conselho Administrativo e Fiscal e a orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina definem pela transformação da COMAI – Comissão Municipal de Assistência à Infância e Adolescência, em uma “Associação”. Foi no dia 25 de maio de 2001, com o intuito de continuar esse reordenamento jurídico, buscando maior agilidade e articulação com o poder público e solidificando essa organização não governamental, que veio ampliar a malha do Terceiro Setor no município de Caçador.
A Associação Caçadorense de Educação Infantil e Assistência Social - ACEIAS foi instituída no ano de 2001, atendendo crianças de 0 a 6 anos nos Centros de Educação Infantil-CEI, projetos sociais direcionados a adolescentes, Acolhimento Institucional - Casa Lar Menino Deus e Centro de Internamento Provisório–CIP para adolescentes autores de ato infracional.
A ACEIAS adota como MISSÃO: “Garantir os direitos da criança e adolescente e sua família, em situação de vulnerabilidade pessoal e social, através da execução de Serviços, Programas, Projetos de atendimento, conforme preconizam as leis vigentes”.
Em 2003, dando mais um passo importante para consecução dos seus objetivos, encaminhou-se a documentação exigida pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS. O reconhecimento se deu no ano de 2007, quando a ACEIAS conquistou o título de Entidade Beneficente da Assistência Social- CEBAS.
A ACEIAS tem sua estrutura administrativa preconizada em seu Estatuto, a qual é composta por um Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretoria (Presidente, Vice-Presidente e Secretário), sendo que esta é eleita a cada dois anos, pelos representantes do Conselho Administrativo que, por sua vez, é composto por 13 entidades, sendo elas: Prefeitura Municipal, Associação Médica de Caçador, Associação dos Dentistas de Caçador, Associação Comercial e Industrial, Associação das Assistentes Sociais de Caçador, SESI/CAT/Caçador, OAB / Subseção Caçador, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP, Gerência Regional de Educação de Caçador, SENAC e União das Associações de Moradores dos Bairros de Caçador.
Essa Diretoria é auxiliada por uma Coordenadora Executiva, que tem sob sua responsabilidade uma equipe técnica formada por Assistentes Sociais, Psicólogas, Pedagogas e Profissionais da área administrativa.
Um avanço importante da ACEIAS foi a dissolução oficial da COMAI – Comissão Municipal de Assistência a Infância e Adolescência, em 10 de dezembro de 2019, havendo uma modificação de razão social e ajuste de bens patrimoniais, em consonância com a legislação vigente, consolidando com o princípio da prioridade absoluta.
A história desta Entidade remete a uma caminhada com princípios sedimentados na consolidação das Políticas Públicas da Educação e Assistência Social, fomentando os mecanismos necessários de enfrentamento das situações de desigualdades, assegurando os direitos fundamentais à existência humana com dignidade e equidade, agregando conquistas na garantia e defesa dos direitos da criança e adolescente caçadorense, tornando-se referência na esfera de proteção e promoção ao público atendido e pela transparência e eficiência operacional do trabalho, configurando-se como uma organização comprometida com sua missão.